DECRETO Nº 12.073, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995

(Publicação DOM 01/12/1995  p.02)

Complementa a identificação de servidores públicos municipais titulares de funções públicas na Prefeitura Municipal de Campinas, e.dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 8.219, de 23 de dezembro de l.994,

DECRETA

Art. 1º  Ficam os empregos, dos servidores públicos estabilizados, relacionados no anexo único deste artigo, lotados no extinto IPMC, transformados em funções públicas, com idêntica denominação, e neles mantidos os respectivos titulares, ficando-lhes assegurados todos os direitos nos termos do disposto no art. 4º - da Lei Municipal nº .8.219/94.

Art. 2º   Fica re-ratificada a transformação do emprego de Eletricista de Alta Tensão, anteriormente incluído no Decreto nº 11.945/95, para "função pública", e nela mantida o seu ocupante, o servidor estabilizado, Severino Figueiredo de Lima, matrícula 76075.

Art. 3º  Fica excluída do Decreto nº 11.944/95 a função pública de Professor, ocupada pela servidora efetiva Wilma Alves da Silva, matrícula 79806.

Art. 4º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de Dezembro de 1.994.

Campinas, 30 de novembro de 1995

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos

JANUARIO MONTONE
Secretário de Recursos Humanos

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito.

ANEXO ÚNICO
(art. 4º - Lei 8.219/94)

I -FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONAL

II- FAMILIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

III- FAMILIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA

IV - FAMILIA OCUPACIONAL SAÚDE