Art. 5º  O serviço de transporte coletivo tem caráter essencial e terá tratamento prioritário no planejamento do sistema viário e na organização da circulação.

Art. 6º  Na execução dos serviços de transporte coletivo o Poder Público observará os direitos dos usuários, de acordo com o estabelecido na legislação e nos regulamentos que disciplinam a sua prestação, que consistem em:
I - Receber serviço adequado, com garantia de continuidade da prestação dos serviços;
II - Receber informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - Levar ao conhecimento do Poder Público e das operadoras irregularidades de que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado;
IV - Manter em boas condições os bens públicos ou privados através dos quais lhes são prestados os serviços.
V - Participar do planejamento e da avaliação da prestação dos serviços.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO

Art. 7º  O sistema de transporte coletivo no município de Campinas é constituído das seguintes modalidades de serviço:
I - Convencional;
II - Seletivo;
III - Alternativo;
IV - Fretado;
V - Especiais. 

Art. 8º  O Serviço Convencional é aquele executado por pessoa jurídica, através de ônibus, trólebus ou outro veículo de transporte de passageiros em uso ou a ser utilizado no futuro, com operação regular e à disposição permanente do cidadão, contra a única exigência de pagamento de tarifa fixada pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º O Serviço Convencional será operado através de linhas radiais, diametrais, perimetrais, alimentadoras e
troncais.
§ 2º Para organizar a operação do Serviço Convencional, a EMDEC estabelecerá Áreas de Operação Preferenciais, a serem definidas em regulamentação específica.

Art. 9º  O Serviço Seletivo é aquele que atenderá aos usuários com conforto e preços diferenciados, operando com as seguintes características:
I - transporte exclusivo de passageiros sentados;
II - utilização de veículos com capacidade de até 24 lugares sentados, incluídos os operadores, com corredor central;
III - tarifa superior a dos serviços convencionais;

Art. 10.  O Serviço Alternativo é aquele operado por autônomos, micro-empresas, empresas ou cooperativas, atuando em linhas alimentadoras do Serviço Convencional ou linhas do Serviço Seletivo.
Parágrafo único - Na operação de linhas alimentadoras do Serviço Convencional, serão observadas as seguintes características:
I - Integração física e tarifária com o Serviço Convencional;
II - Remuneração através do Sistema de Compensação de Receita.

Art. 11.  É facultada aos permissionários do Sistema Alternativo a utilização de veículos arrendados, desde que devidamente cadastrados e vistoriados junto à EMDEC, em caráter de substituição, pelo prazo máximo de até 30 (trinta) dias, por motivo de acidente, furto ou roubo, defeito mecânico, ou outro motivo que a justifique.

Art. 12.  O Serviço Fretado, considerado de interesse público, é aquele prestado mediante condições previamente estabelecidas ou contratadas entre as partes interessadas, obedecidas as normas gerais fixadas em regulamentação específica.

Art. 13.  Os Serviços Especiais são aqueles que não se enquadram nas modalidades estabelecidas nos incisos I a IV do artigo 7º desta lei e serão disciplinados em regulamentos próprios a serem editados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 14.  Os serviços de transporte coletivo de passageiros intermunicipal e interestadual, de característica rodoviária, suburbana ou seletiva, deverão ser autorizados e ter seus itinerários dentro do município de Campinas, aprovados pela EMDEC.
§ 1º A EMDEC deverá estabelecer, em conjunto com os respectivos órgãos gestores, rotas preferenciais para a circulação das linhas intermunicipais e interestaduais.
§ 2º A operação de linhas intermunicipais e interestaduais sem autorização da EMDEC, ou em itinerários diversos dos autorizados, caracterizará a prestação de serviço clandestino de transporte, sujeitando o operador às penalidades previstas nesta lei.

Art. 15.  A execução de qualquer modalidade de serviço de transporte coletivo de passageiros sem autorização do poder concedente e da EMDEC, independentemente de cobrança de tarifa, será caracterizada como serviço clandestino, sujeitando o infrator às penalidades previstas nesta lei.

CAPÍTULO III
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONVENCIONAL, SELETIVO E ALTERNATIVO.

Art. 16.  A exploração dos serviços de transporte coletivo no município de Campinas será outorgada pela EMDEC a terceiros, mediante contrato precedido de licitação nos termos da legislação vigente, tendo a Prefeitura Municipal de Campinas como interveniente/anuente, respeitados os direitos adquiridos dos atuais permissionários, contratualmente estabelecidos.
§ 1º Os serviços Convencional, Seletivo e Alternativo serão explorados em regime de concessão ou permissão.
§ 2º A exploração dos serviços discriminados no parágrafo anterior será outorgada por prazo determinado, a ser definido no ato justificativo de sua conveniência e da licitação, em função do objeto a ser contratado e do volume de investimentos previstos.
§ 3º Não será permitida, salvo expressa e prévia anuência da EMDEC, a transferência dos serviços, observados, no mínimo, os seguintes aspectos:
I - O cessionário atender todos os requisitos exigidos para a prestação do serviço, em especial, aqueles cujo atendimento possibilitou ao cedente obtê-la;
II - O cessionário assumir todas as obrigações e prestar as garantias exigidas do cedente, além de outras que forem julgadas necessárias na ocasião.
§ 4º A transferência da concessão, da permissão ou do controle societário da contratada sem prévia anuência da EMDEC implicará a caducidade do contrato.

Art. 17.  A execução dos serviços de transporte coletivo será regulamentada através de Regulamento de Operação dos Serviços, cujas normas deverão abranger o serviço propriamente dito, o controle dos operadores, o pessoal empregado na operação, os veículos e as formas de fiscalização.

CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 18.  A operação dos serviços Convencional, Seletivo e Alternativo de transporte coletivo será remunerada através de tarifas pagas pelos usuários, fixadas pelo Poder Executivo Municipal, respeitada a manutenção do seu equilíbrio econômico e financeiro.
§ 1º Para os serviços convencionais, incluindo a modalidade Alternativo, quando operando em linhas alimentadoras, deverão ser estabelecidos mecanismos de compensação tarifária de modo a garantir a sua justa remuneração a partir dos recursos provenientes da arrecadação tarifária do conjunto do sistema.
§ 2º Sempre que forem atendidas as condições iniciais dos contratos, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

Art. 19.  O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer a estrutura tarifária para o serviço de transporte coletivo definindo os tipos de tarifas a serem praticados e os seus respectivos valores.
§ 1º A estrutura tarifária deverá abranger todas as modalidades de benefícios e gratuidades, parciais ou totais, existentes ou que venham a ser criadas.
§ 2º O estabelecimento de novos benefícios ou gratuidades para o sistema de transporte coletivo somente poderá se dar através de legislação específica, com indicação da fonte de recursos para o seu financiamento, de maneira a não onerar os custos de operação.

Art. 20.  VETADO. 

Art. 21.  VETADO.

Art. 22.  As tarifas serão estabelecidas com base em planilhas de custos elaboradas pela EMDEC, obedecida a metodologia contratualmente estabelecida.

Art. 23.  A EMDEC estabelecerá um Sistema de Compensação de Receitas entre os operadores do serviço Convencional, face à necessidade de complementaridade e integração entre as suas linhas.
§ 1º O Poder Executivo, através de regulamento específico, definirá a forma de remuneração dos operadores, organização, administração, composição, funcionamento e atribuições do Sistema de Compensação de Receitas.
§ 2º Os serviços Seletivo, Fretado e Especiais não participarão do Sistema de Compensação de Receitas.

Art. 24.  Deverá ser mantido à disposição dos usuários um sistema de venda antecipada de passagens, através de títulos na forma de bilhetes, passes e assemelhados ou outro meio que venha a ser determinado pela EMDEC.
Parágrafo único - A EMDEC operacionalizará as atividades de venda antecipada de passagens.

Art. 25.  Os recursos provenientes da venda antecipada de passagens deverão ser controlados com publicidade e transparência, com escrituração contábil específica, indicando, pelo menos:
I - receitas das vendas antecipadas;
II - transferências efetuadas aos operadores a título de remuneração da prestação dos serviços ou de antecipação de receita;
III - despesas operacionais;
IV - receitas e despesas financeiras.
§ 1º Os recursos da venda antecipada de passagens poderão ser repassados aos operadores a título de antecipação de receita, desde que essas operações sejam controladas e que os operadores garantam, a qualquer momento, a validade dos bilhetes, passes ou assemelhados em poder dos usuários.
§ 2º A gestão desses recursos será realizada com a participação de representantes do Poder Público, dos operadores e dos usuários, sendo definidos em regulamentação específica os critérios para sua efetivação e funcionamento.
§ 3º Os recursos provenientes da venda antecipada de passagem poderão ser utilizados para saldar débitos dos operadores com a EMDEC.

Art. 26.  A tecnologia, os sistemas, os cartões, os equipamentos e os procedimentos a serem utilizados nos processos de venda antecipada e de controle de arrecadação, inclusive os localizados nos veículos e nas instalações dos operadores, deverão ser especificados e aprovados pela EMDEC. 

CAPÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DO CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO

Art. 27.  Compete à EMDEC a gestão do Sistema de Transporte Público Coletivo, cabendo para isso, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - formular e implementar a política global dos serviços de transporte coletivo, incluindo a sua permanente adequação às modificações e necessidades do Município e à modernização tecnológica e operacional, em consonância com as diretrizes gerais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;
II - planejar, implantar, construir, gerenciar, manter e fiscalizar a operação de terminais, pontos de parada, pátios de estacionamento e outros equipamentos destinados ou associados à prestação dos serviços de transporte coletivo;
III - articular a operação dos serviços de transporte coletivo de passageiros com as demais modalidades dos transportes urbanos, municipais ou regionais;
IV - outorgar concessão, permissão ou autorização, para exploração dos serviços de transporte coletivo, através de licitação nos termos da legislação vigente, desde que autorizada pelo Poder Executivo Municipal, respeitados os direitos dos atuais permissionários;
V - promover a elaboração das normas gerais e demais regras incidentes sobre o sistema de transporte coletivo e sobre as atividades a ele ligadas, direta ou indiretamente, bem como sobre as infrações a tais normas, dispondo sobre penalidades aplicáveis, quando necessário, para complementar os regulamentos e a legislação vigentes;
VI - aplicar as penalidades e recolher as multas correspondentes pelo não cumprimento das normas reguladoras do sistema de transporte coletivo, em qualquer de seus serviços;
VII - cobrar e arrecadar preços públicos e taxas referentes aos serviços associados à gestão do sistema de transporte coletivo;
VIII - desenvolver e implementar a política tarifária para o sistema de transporte coletivo, incluindo estudos dos modelos e das estruturas tarifárias de remuneração da prestação dos serviços, estudos de custos para orientação ao Poder Executivo Municipal na fixação das tarifas, e aplicação das tarifas determinadas;
IX - elaborar estudos, planos, programas e projetos para o sistema de transporte coletivo, bem como participar da elaboração de outros que envolvam esse sistema;
X - planejar, organizar e operar as atividades de venda antecipada de passagens, através de bilhetes, passes e assemelhados existentes ou outros que venham a ser implantados, incluindo o desenvolvimento, implantação e controle dos sistemas de cadastro necessários para o seu funcionamento;
XI - gerenciar o Sistema de Compensação de Receitas;
XII - elaborar, desenvolver e promover o aperfeiçoamento técnico e gerencial dos agentes envolvidos direta ou indiretamente na provisão dos serviços de transporte coletivo, incluindo programas de treinamento, campanhas educativas e de esclarecimento e outros;
XIII - praticar todos os atos necessários ao cumprimento de sua finalidade, observadas as disposições desta lei, dos regulamentos e das demais normas aplicáveis;
XIV - exercer todas as demais atribuições previstas nesta lei, na legislação e nos regulamentos específicos relacionados com a provisão dos serviços de transporte coletivo.
§ 1º Para realizar as atividades previstas neste artigo a EMDEC poderá celebrar contratos, convênios, consórcios ou outros instrumentos jurídicos válidos, respeitando-se, em quaisquer casos, os direitos contratualmente estabelecidos.
§ 2º O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Trânsito e de Transporte, tendo suas atribuições definidas em lei.

Art. 28.  Constituem receitas próprias da EMDEC para o exercício das funções relativas à gestão do Sistema de Transporte Público Coletivo:
I - as penalidades pecuniárias impostas aos operadores dos serviços de transporte coletivo;
II - a receita proveniente da exploração publicitária em equipamentos e infra-estrutura relacionados ao sistema de transporte coletivo;
III - a remuneração pelos serviços que prestar, inclusive o de gerenciamento do sistema de transporte coletivo, em valor fixado pelo Poder Executivo Municipal de até 3% (três por cento) da receita tarifária dos operadores;
IV - os preços públicos e taxas referentes aos serviços associados à gestão do sistema de transporte coletivo;
V - outras que lhe forem destinadas.

Art. 29.  A fiscalização do cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta lei ou na regulamentação complementar será exercida por fiscais devidamente credenciados, integrantes do quadro de pessoal da EMDEC.
Parágrafo único - No exercício de sua atividade, fica a fiscalização autorizada a entrar e permanecer, a qualquer hora de funcionamento e pelo tempo necessário, em qualquer das dependências ou bens vinculados ao serviço, a examinar toda e qualquer documentação, a ter acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos operacionais, técnicos econômicos e financeiros das empresas contratadas.

CAPÍTULO VI
DA QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 30.  A EMDEC desenvolverá e implantará mecanismos de avaliação periódica dos operadores visando manter uma classificação permanente destes quanto ao seu desempenho, considerando, pelo menos:
I - qualidade do serviço prestado, medida através da quantidade de penalidades aplicadas aos operadores;
II - regularidade da operação, medida através do índice de cumprimento das viagens programadas;
III - estado geral da frota, medido a partir do resultado da inspeção veicular;
IV - eficiência administrativa, medida a partir do regular cumprimento das obrigações contratuais;
V - qualidade do atendimento considerando o comportamento dos operadores e seus prepostos no tratamento dispensado aos usuários;
VI - satisfação dos usuários, medida através de pesquisa de opiniões realizadas pela EMDEC.
§ 1º Os critérios a serem observados na avaliação de desempenho serão estabelecidos no Regulamento de Operação dos Serviços.
§ 2º A classificação dos operadores a partir do processo de avaliação de desempenho poderá ser utilizada para implantação de mecanismos de estímulo à produtividade incorporados à política de remuneração dos serviços e para prorrogação de contratos.

CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES

Art. 31. Pelo não cumprimento das disposições da presente lei, bem como de seus regulamentos e outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, serão aplicadas aos operadores dos serviços as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multas;
III - Intervenção na execução dos serviços;
IV - Cassação.
§ 1º As infrações punidas com a penalidade de "Advertência" referem-se a falhas primárias, que não afetem o conforto ou a segurança dos usuários;
§ 2º As infrações punidas com a penalidade de multa, de acordo com a sua gravidade, classificam-se em:
I - Multa por infração de natureza leve, no valor de 50 (cinquenta) UFICs, por desobediência a determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários, ou ainda por reincidência na penalidade de "Advertência";
II - Multa por infração de natureza média, no valor de 200 (duzentas) UFICs, por desobediência a determinações do Poder Público que possam colocar em risco a segurança dos usuários, por descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação dos serviços, ou ainda por reincidência na penalidade prevista no inciso I;
III - Multa por infração de natureza grave, no valor de 800 (oitocentas) UFICs, por atitudes que coloquem em risco a continuidade da prestação dos serviços, por cobrança de tarifa diferente das autorizadas, por não aceitação de bilhetes, passes, assemelhados e usuários com direito a gratuidade, por redução da frota vinculada ao serviço sem autorização da EMDEC, ou ainda por reincidência na penalidade prevista no inciso II;
§ 3º A penalidade de "Cassação" se aplica aos casos de suspensão da prestação dos serviços, sem autorização da EMDEC, ainda que de forma parcial, de recusa em manter em operação os veículos vinculados ao serviço, ou por reincidência na penalidade prevista no inciso III do § 2º.
§ 4º Além da penalidade de "Multa", os infratores estarão sujeitos às seguintes medidas administrativas:
I - Retenção do veículo;
II - Remoção do veículo;
III - Suspensão da permissão;
IV - Afastamento do pessoal de operação;
V - Afastamento do veículo.  

Art. 32.  O Poder Executivo Municipal, na regulamentação desta lei, estabelecerá:
I - definição e enquadramento das infrações nas penalidades previstas nesta lei, de acordo com a sua natureza;
II - hipóteses e prazo de reincidência para cada infração;
III - critérios e prazos para interposição de recurso para as penalidades aplicadas.

Art. 33.  A prestação de serviço de transporte coletivo clandestino implicará, cumulativamente, nas seguintes penalidades:
I - apreensão e remoção do veículo para local apropriado;
II - aplicação de multa no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFICs.
§ 1º O infrator estará sujeito ao pagamento dos preços públicos referentes à remoção e estada do veículo.
§ 2º Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II deste artigo será dobrada.
§ 3º Fica a EMDEC autorizada a reter o veículo até o pagamento de todos os valores devidos pelo infrator.   

Art. 34.  Das penalidades aplicadas caberá recurso, com efeito suspensivo, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da sua notificação ao operador.
§ 1º O operador deverá apresentar, em seu recurso, todas as informações que possam contribuir em sua defesa, anexando os documentos necessários para sua comprovação.
§ 2º Para a análise dos recursos, a EMDEC deverá constituir a Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades (CIP), composta por funcionários da EMDEC e representantes dos operadores e usuários.
§ 3º Os membros da CIP serão nomeados através de Resolução do Secretário de Transportes.
§ 4º O Poder Executivo estabelecerá o regimento interno da CIP através da regulamentação.
§ 5º Julgado procedente o recurso, a infração será cancelada e eventuais valores recolhidos a título de pagamento de multa serão devolvidos aos operadores.