ORDEM DE SERVIÇO Nº 03 DE 21 DE MAIO DE 2012

(Publicação DOM 29/05/2012 p.11)

Dispõe sobre a o fornecimento da cota de nível de terrenos cadastrados na PMC nas Fichas Informativas do Cadastro Físico do Imóvel, emitidas pelo DIDC/SEPLAN.

O secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano no uso de suas atribuições e
CONSIDERANDO a necessidade de informar a cota de nível do terreno nas Fichas Informativas para fins de avaliação da incidência de restrições aeroportuárias;
CONSIDERANDO que deverão ser fornecidas cotas de nível do terreno em todas as Fichas Informativas, conforme Ordem de Serviço nº 2, de 15/05/2012, da SEPLAN;
CONSIDERANDO os elementos técnicos disponíveis na SEPLAN;

RESOLVE:

Art. 1º  Será fornecida a cota do terreno constante da PRC 1:2.000, quando houver.

Art. 2º  Quando não houver a PRC 1:2.000 será utilizada, nesta ordem, a Planta de Loteamento, a PRC na escala 1:10.000 ou a Planta de Quarteirão.

Art. 3º  Será anotada na Ficha de Informação a cota da curva de nível imediatamente superior em relação a curva mais alta que atinge o imóvel.

Art. 4º  Esta Ordem de Serviço passa a vigorar a partir do dia 21/05/2012.

Campinas, 28 de maio de 2012

ALAIR ROBERTO GODOY
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO