Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
(Publicação DOM 08/05/2013 p.01)
Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos.
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 11.773, de 30 de março de 1995, que Dá Nova Regulamentação à Lei nº 4.884, de 11 de maio de 1979, que Dispõe Sobre a Permissão de Exploração de Estacionamento de Veículos no Município de Campinas,
DECRETA :
Campinas, 07 de maio de 2013
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos
SÉGIO BENASSI
Secretário de Transportes
Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 2013/10/18467, em nome de Secretaria de Transportes, e publicado na Secretaria de Chefia do Gabinete do Prefeito
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Chefe de Gabinete
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral