DECRETO Nº 11.324 DE 22 DE OUTUBRO DE 1993

(Publicação DOM 23/10/1993 p.01)

DISPÕE SOBRE MODELOS DE REQUERIMENTOS PARA EXAME E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a diversidade e o grande número de requerimentos referentes a exame e aprovação de projetos de edificações que dão entrada diariamente no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO os prazos diferenciados para os despachos desses requerimentos, estabelecidos pelos Decretos Nºs 11.137/93 e 11.160/93 e a necessidade de diferenciar tais requerimentos, em função das várias categorias de usos de solo,

DECRETA:

Artigo 1º - Os requerimentos para exame e aprovação de projeto de edificações deverão ser apresentados em impressos próprios, conforme modelo anexo, com as seguintes características:
I - cor amarelo ouro, para projetos de habitações unifamiliares;
II - cor azul, para projetos de habitações multifamiliares horizontais e verticais;
III - cor palha, para projetos de edificações destinadas aos usos comerciais, de serviços, institucionais e mistos;
IV - cor branca, para projetos destinados a edificações industriais.

Artigo 2º - Os impressos instituídos por este decreto deverão ser adquiridos nas tipografias e papelarias do município, ficando liberada a sua confecção pelas empresas do ramo.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 4.836, de 15 de março de 1976.

Campinas, 22 de outubro de 1993

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos

EDUARDO JOSÉ PEREIRA COELHO
Secretário de Obras e Serviços Públicos

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos, conforme elementos constantes do ofício SOSP-125/93, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito na data supra.

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito