DELIBERAÇÃO Nº 002

(Publicação DOM 13/05/2000 p.5)

A Comissão de Acompanhamento da Aplicação da Legislação de Pólos Geradores de Tráfego - CAPG, em reunião realizada em 09/05/2000,

DELIBEROU apresentar ao senhor Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente proposta de DECRETO alterando o Decreto nº 12.039/95 que regulamenta a Lei nº 8.232/94 .

A alteração visa acelerar e disciplinar a análise de empreendimentos no que tange à legislação de Pólos Geradores de Tráfego.

Objetiva também harmonizar a cobrança do preço público pela análise dos processos que hoje independe do tamanho do empreendimento.

Campinas, 09 de maio de 2000

ENG.º. ALAIR ROBERTO GODOY
Presidente

JARIS M. S.S. CONSORTE
Secretária