PUBLICADO NOVAMENTE POR INCORREÇÕES
DECRETO Nº 11.943, DE 01 DE SETEMBRO DE 1.995 

(Publicação DOM 07/09/1995 p.02)

Identifica os servidores municipais titulares de funções atividades na Prefeitura Municipal de Campinas

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º e no parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 8.219, de 23 de dezembro de 1.994,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 29 da Lei Municipal nº 8.340, de 26 de maio de 1.995,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam os empregos dos servidores admitidos em caráter permanente transformados em funções atividades, com idêntica denominação, e neles mantidos os respectivos ocupantes, conforme relação constante do Anexo Único deste decreto, ficando-lhes assegurados todos os direitos, nos termos do disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 8.219, de 23 de dezembro de 1.994.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Agosto de 1.995.

Campinas, 01 de setembro de 1995

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos

JANUARIO MONTONE
Secretário de Recursos Humanos

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

ANEXO ÚNICO
(artigo 5º - Lei nº 8.219/94 e artigo 29 - Lei nº 8.340/95)