CAPITULO I
DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FINS
Art. 1º
-
Fica criado,
como órgão descentralizado da Administração Pública, o Instituto de Previdência
dos Municipiários de Campinas, com personalidade jurídica própria, de natureza
autárquica, com patrimônio e administração autônomos, destinado a prestar aos
funcionários municipais, serviços de assistência e seguro social, na extensão e
modo fixados por esta lei e no regulamento futuro a ser expedido pelo Prefeito.
Parágrafo único
-
O órgão autárquico mencionado terá por sede e foro a
cidade e a comarca de Campinas.
Art. 2º
-
O Instituto de Previdência dos Municipiários de
Campinas tem por finalidade a concessão, aos seus segurados, de benefícios
obrigatórios e facultativos.
§ 1º
- São benefícios obrigatórios:
a)
no caso de morte, pensão mínima de 2/3 (dois terços) aos
beneficiários, calculados sobre o último vencimento ou provento do segurado, e
reajustáveis, sempre que houver aumento de vencimento para os funcionários da
Prefeitura Municipal de Campinas;
b)
assistência médica, cirúrgica, hospitalar e odontológica;
c)
auxílio-maternidade;
d)
auxílio-funeral;
e)
auxílio-pecúlio.
§ 2º
- São benefícios facultativos:
a)
empréstimos simples e hipotecários;
b)
auxílio-farmácia;
c)
auxílio-construção casa própria;
d)
auxílio-férias;
e)
assistência judiciária.
§ 3º
As bases, a extensão e a prestação dos benefícios
obrigatórios e facultativos, exceto o previsto na alínea "a" do § 1º,
serão estabelecidos na regulamentação desta lei, de acordo com as
possibilidades financeiras do Instituto.
Art. 3º
-
Os serviços assistenciais serão prestados
diretamente pelo Instituto, ou contratados com terceiros.
CAPITULO II
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 4º
-
O Patrimônio e a Receita do Instituto
constituir-se-ão:
a) do acervo patrimonial da Caixa Beneficente dos Empregados Municipais
(C.B.E.M.);
b)
da contribuição obrigatória de seus segurados, na base de 8% sobre o
vencimento ou proventos mensais;
c)
da contribuição obrigatória da Prefeitura, Câmara e entidades
autárquicas municipais, na base de 8% sobre os vencimentos mensais de seus
funcionários;
d)
rendas auferidas das aplicações e investimentos dos recursos
disponíveis;
e)
descontos nos vencimentos decorrentes de faltas ao serviço;
f)
rendas provenientes de eventuais operações de pecúlio ou seguro em
grupo;
g)
subvenções, legados e rendas de qualquer natureza.
§ 1º
As contribuições mensais dos segurados serão por
eles recolhidas diretamente ao Instituto de Previdência.
§ 2º
Os vencimentos dos servidores segurados somente
serão pagos pela Prefeitura, Câmara Municipal e entidades autárquicas, à vista
do comprovante mensal do recolhimento previsto neste artigo.
CAPÍTULO III
DOS SEGURADOS E DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º
-
São segurados e contribuintes do
Instituto:
a)
obrigatoriamente, os funcionários do Quadro Administrativo e do Ensino
da Prefeitura, da Secretaria da Câmara, das entidades autárquicas e
aposentados, ainda que sejam contribuintes obrigatórios ou não de outra
instituição previdenciária;
b)
facultativamente, as demais categorias de servidores municipais,
observadas as condições fixadas por lei ou regulamento.
Art. 6º
-
São beneficiários do segurado, para
os efeitos das vantagens assistenciais fixadas nesta lei:
a)
a esposa, marido inválido, os filhos de qualquer condição, quando
inválidos ou menores de 18 anos;
b)
os filhos de qualquer condição, desde que dependentes econômicos do
segurado, até 21 anos;
c)
os tutelados de qualquer condição, desde que inválidos ou menores de
18 anos, ou, se for dependente econômico, até 21 anos de idade;
d)
o pai inválido e a mãe;
e)
os irmãos inválidos ou menores de 18 anos, desde que vivam na
dependência econômica do segurado;
f)
as filhas solteiras, com qualquer idade, desde que comprovadamente
sejam economicamente dependentes do segurado.
Art. 7º
-
A pensão prevista nesta lei será
devida, cumprindo rigorosamente a inscrição dos beneficiários declarados pelo
segurado, em processo próprio, e obedecendo a ordem seguinte:
a)
à viúva, se não era desquitada;
b) ao viúvo inválido, nas mesmas condições;
c) aos filhos de qualquer condição, ou tutelados menores de 18 anos ou até
21 anos de idade, desde que economicamente dependentes do segurado;
d) filhas de qualquer idade, desde que economicamente dependentes do
segurado.
CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º
-
A Administração do Instituto será
exercida pelos órgãos seguintes:
a) Presidência;
b) Conselho Deliberativo.
§ 1º
O Conselho Deliberativo será composto de um
representante de cada Departamento da Prefeitura, de um representante dos
funcionários da Secretaria da Câmara Municipal e de um representante dos
aposentados. Cada representante terá um suplente escolhido na ordem numérica da
votação obtida.
§ 2º
Os componentes do Conselho Deliberativo deverão ser,
necessariamente, funcionários efetivos com mais de dois (2) anos de exercício
no serviço público municipal de Campinas.
§ 3º
A escolha dos membros do Conselho Deliberativo
far-se-á por eleição direta, dentre os funcionários contribuintes do Instituto.
§ 4º
O mandato dos membros do Conselho Deliberativo durará
três (3) anos.
§ 5º
O Presidente do Instituto será livremente nomeado
pelo Prefeito, recaindo a escolha em cidadão de reconhecida capacidade e
idoneidade, no gozo dos direitos políticos. (VETADO)
§ 6º
O mandato do Presidente, que se extinguirá
concomitantemente com o dos componentes do Conselho Deliberativo, será de três
(3) anos e sua função considerada de confiança.
Art. 9º
-
Compete ao Conselho Deliberativo:
a) discutir e resolver os assuntos de vital importância para o Instituto;
b) fiscalizar a sua administração;
c)
aprovar os balanços mensais e anuais;
d)
votar o orçamento do Instituto;
e) autorizar o Presidente a fazer operações de crédito, adquirir e
alienar bens e aprovar investimentos;
f)
julgar os recursos interpostos dos atos do Presidente;
g) decidir sobre casos omissos;
Art. 10
-
Compete ao Presidente:
a) a direção e superintendência de toda atividade dos negócios e operações
do Instituto;
b) presidir as reuniões do Conselho Deliberativo, com direito apenas a voto
de desempate;
c) prestar contas da Administração;
d) representar o Instituto em suas relações com terceiros, em juízo e fora
dele.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11
-
Os serviços administrativos do Instituto serão executados
por servidores municipais, mediante autorização do Prefeito Municipal.
§ 1º
Inexistindo servidores disponíveis, o Presidente
admitirá os necessários, em caráter precário e mediante condições aprovadas
pelo Conselho Deliberativo.
§ 2º
Após um ano de funcionamento, a direção do Instituto
submeterá a consideração do Prefeito, para posterior deliberação da Câmara
Municipal, ante-projeto de lei dispondo sobre o quadro de servidores do
Instituto.
§ 3º
Os membros do Conselho Deliberativo e o Presidente do
Instituto receberão, por sessão a que comparecem, um "jeton"
correspondente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na região.
§ 4º
O cargo de Presidente do Instituto de Previdência dos
Municipiários de Campinas, criado por esta lei, terá referência estipendiária
não inferior a do cargo de Secretário.
§ 5º
O funcionário municipal, no exercício da presidência
do Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas, poderá optar pelos
vencimentos do seu cargo efetivo.
Art. 12
-
Fica expressamente revogada a Lei 2.416, de 03 de
Março de 1961, e, em consequência, autorizado o Prefeito a denunciar o convênio
com Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Art. 13
-
As pensões da responsabilidade do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) ficarão a cargo do Instituto de
Previdência dos Municipiários de Campinas, nos termos fixados nesta lei.
§ 1º
Os funcionários municipais contribuintes do Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) serão, automaticamente, segurados
no Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas, dispensados de
qualquer prazo de carência.
§ 2º
Observar-se-à um prazo de carência de um (1) ano para
os novos segurados que se inscreverem no Instituto, a partir da vigência desta
lei.
§ 3º
Durante o prazo de carência, o funcionário inscrito
no Instituto não terá direito a qualquer benefício, exceto o pecúlio.
§ 4º
Os servidores do Quadro Administrativo e de Ensino
da Prefeitura Municipal, que não tenham contribuído para o Estatuto da
Previdência do Estado de São Paulo, mas que sejam contribuintes da Caixa
Beneficente dos Empregados Municipais, poderão ser segurados do Instituto de
Previdência dos Municipiários, facultada a antecipação do pagamento
correspondente ao período de carência.
§ 5º
A aceitação de novos segurados no Instituto, a partir
da vigência desta lei, dependerá de aprovação em exame médico.
§ 6º
A partir da vigência desta Lei, o Instituto admitirá
novos segurados, com idade máxima de 40 anos.
Art. 14
-
O acervo da Caixa Beneficente dos
Empregados Municipais (CBEM), seu patrimônio, seu ativo e passivo, ficarão a
cargo e sob responsabilidade do Instituto.
Parágrafo Único
-
Os associados da C.B.E.M, não enquadrados na
categoria de contribuinte obrigatório do Instituto, poderão requerer sua
inscrição, desde que submetidos a exame médico, observada a carência de três
anos e cumprido o disposto no § 6º do artigo anterior.
Art. 15
-
O Prefeito e o Presidente do Instituto diligenciarão
no sentido de obterem do Instituto da Previdência do Estado (IPESP) a devolução
das contribuições pagas pela Prefeitura e pelos funcionários.
Parágrafo Único
-
As importâncias eventualmente devolvidas pelo
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) serão entregues ao
Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas (IPMC) e incorporadas ao
seu patrimônio.
Art. 16
-
As despesas decorrentes da instalação do Instituto,
bem como as referentes ao primeiro ano operacional, correrão por conta dos
recursos financeiros próprios colocados no orçamento municipal de 1965 ou
decorrentes de crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de
cruzeiros), desde já aberto para aquele fim e com vigência até 31 de dezembro
de 1965.
Parágrafo Único
-
O valor de crédito de que trata este artigo, na
hipótese de sua abertura, correrá por conta do produto de operações de crédito
que o Prefeito fica autorizado a realizar.
Art. 17
-
Os vereadores e o Prefeito Municipal
poderão ingressar no Instituto de Previdência dos Municipiários, na condição de
segurados, desde que submetidos a exame médico, cumprindo o prazo de carência.
Art. 18
-
O segurado que não tenha os beneficiários previstos
nesta lei poderá usufruir da conversão proporcional de suas contribuições,
cumulativamente, com os proventos da aposentadoria.
Art. 19
-
O segurado poderá indicar, como beneficiária da
pensão, a pessoa que, por ocasião de seu falecimento, viva em sua companhia e
sob sua dependência econômica.
Art. 20
-
Aplicam-se aos servidores do I.P.M.C. os
dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas.
Art. 21
-
As despesas com os serviços administrativos do
Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas não poderão ultrapassar
a 15% (quinze por cento) da sua receita anual.
Art. 22
-
As despesas com os serviços assistenciais não
poderão ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) da receita anual.
Art. 23
-
Esta Lei será regulamentada no prazo
de 60 dias.
Art. 24
-
A Direção do Instituto prestará, ao Prefeito,
anualmente, contas de seus atos, em relatório circunstanciado.
Parágrafo Único
-
As contas do Instituto, com parecer prefeitural
serão encaminhadas à Câmara Municipal para conhecimento e aprovação.
Art. 25
-
As contribuições dos órgãos municipais serão
recolhidas e depositadas mensalmente em conta do Instituto de Previdência, no
mesmo dia do pagamento dos vencimentos dos servidores.
Parágrafo Único
-
A inobservância deste preceito, por importar em
descumprimento de lei municipal, importará, para seus autores, as cominações
previstas na legislação vigente.
Art. 26
-
O funcionário municipal, no
exercício da vereança e segurado do Instituto, contribuirá na base dos
vencimentos do seu cargo, o mesmo ocorrendo com a contribuição da Prefeitura.
Art. 27
-
Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campinas, aos 7 de Janeiro de 1965
RUY
HELLMEINSTER NOVAES
Prefeito de
Campinas
Publicada no Departamento
do Expediente da Prefeitura Municipal em 7 de Janeiro de 1965
DEOCLÉSIO LÉO CHIACCHIO
Diretor Interino do Departamento do Expediente