PROTOCOLADO Nº 54.408/92

DE EMPRESA DE INVESTIMENTOS CAMPINAS

Tendo em vista as informações constantes deste processado e, com base nas manifestações do Sr. Ouvidor Público e do Sr. Secretário dos Negócios Jurídicos decido:

1º) Anular, por carecer de forma e conteúdo juridicamente possíveis, o "Protocolo de Intenções" de fls. 83/86;

2º) determinar à Secretaria dos Negócios Jurídicos dê prosseguimento à cobrança dos impostos, já em execuções fiscais, devidos por parte da Empresa em questão;

3º) determinar à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, proceda a avaliação da área pertencente àquela Empresa, contida no bojo do Decreto de nº 10.811 , de 12/06/1992;

4º) determinar à Secretaria dos Negócios Jurídicos que dê prosseguimento ao disposto no Decreto 10.811/92, que declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de áreas de terreno necessárias à ampliação do aterro sanitário Delta I;

5º) determinar que a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente conclua, em caráter de urgência, os estudos para criação de área de proteção envoltória ao aterro sanitário para que não haja prejuízos à saúde pública propondo, de imediato, a desapropriação do que for necessário.

Campinas, 17 de fevereiro de 1994

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal