LEI Nº 7.143 DE 03 DE SETEMBRO DE 1992

(Publicação DOM 04/09/1992 p.13)

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Recursos do Parque Portugal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, promulgo nos termos do  51, § 5º da Lei Orgânica do Município, de 30 de março de 1990,  a Lei nº 7.144, de 03 de setembro de 1992:

Art. 1º  Fica criado na Secretaria de Obras o Fundo Municipal de Recursos do Parque Portugal.
Parágrafo único.  Compreende-se, para efeito desta lei, que o Parque Portugal se compõe da lagoa, de todos os equipamentos e edifícios  inscritos em seus limites físicos e das áreas públicas, de uso comum do povo, adjacentes.

Art. 2º  O fundo será constituído dos seguintes recursos:
I - Dotação orçamentária anual de 0,15% do orçamento global da Prefeitura do Município de Campinas.
II Produto da arrecadação dos preços públicos, cobrados pelo uso dos próprios municipais situados no Parque Portugal, sendo porém, vedada a  cobrança de ingressos ao seu interior.
 - Recursos provenientes da locação de todos os edifícios, pista de kart e aeromodelismo e área livre destinada a funcionamento de parque de  diversões, circos e congêneres.
IV - Quaisquer outros recursos que lhe possam ser legalmente incorporados.

Art. 3º  Os recursos do Fundo serão destinados a:
I - Desenvolver, incentivar e contribuir para o atendimento da manutenção e preservação do Parque Portugal.
II - Atender as carências apontadas pelo Poder Público no diagnóstico constante do Anexo I deste projeto de lei.
III - Cuidar especificamente da Lagoa, criando todos os recursos técnicos necessários para esta finalidade.
IV - Promover ou incentivar periodicamente festivais, concursos, exposições, cursos e atividades em geral, realizados na área do Parque Portugal. V - Custear despesas com todos os serviços, projetos e obras necessárias à melhoria, manutenção e preservação do Parque Portugal.
VI - Manter em perfeito funcionamento todas as áreas e equipamentos do Parque Portugal, oferecendo boas condições de uso aos usuários.

Art. 4º  O Fundo será administrado por um Conselho Diretor integrado por 10 (dez) membros:
I - O diretor do D.P.J., como vice-presidente Executivo.
II - O diretor do Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finanças.
III - Um vereador da Câmara Municipal de Campinas, eleito por votação do Plenário.
IV - Um representante das entidades ambientalistas de Campinas, escolhido em Assembléia.
V - Um representante do Instituto agronômico de Campinas.
VI - Um representante do C.M.D.U., eleito pelos seus pares.
VII - Um representante do CONDEPAC, eleito pelos seus pares.
VIII - Um representante do CONSEMA.
IX - Um representante das entidades de bairros, eleito pelos seus pares.
X - Um representante da Sociedade Amigos da Lagoa.
§ 1º  Os membros do Conselho Diretor a que se refere este serão nomeados pelo Prefeito no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de  publicação desta lei.
§ 2º  Os membros do Conselho Diretor exercerão suas funções sem remuneração e pelo prazo de 2 (dois) anos.
§ 3º  O presidente do Fundo será democraticamente eleito pelos seus pares, com mandato de 2 (dois) anos.

Art. 5º  Compete ao Conselho Diretor:
I - Definir as políticas de uso e aproveitamento do Parque Portugal.
II - Administrar, promover o cumprimento das finalidades do Fundo.
III - Receber os adiantamentos das dotações orçamentárias que lhe forem destinadas.
IV - Administrar e fiscalizar a arrecadação da Receita e o seu recolhimento na Tesouraria Municipal.
V - Decidir quanto à aplicação dos recursos.
VI - Autorizar as despesas.
VII - Opinar quanto ao mérito, na aceitação de doações inclusive de bens imóveis, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, que  tenham destinação especial ou condicional.
VIII - Examinar e aprovar a prestação de contas do presidente.
IX - Elaborar o regimento interno do Fundo.

Art. 6º  Caberá ao DPJ a administração do Parque Portugal, a elaboração e execução dos projetos e obras necessárias aos serviços e infra- estrutura mediante a licitação pública na forma de lei.
I - Os recursos necessários aos projetos e obras somente estarão disponíveis após aprovação, quanto ao mérito, do Conselho Diretor do Fundo.
II - As licitação citadas neste só poderão ser realizadas se aprovadas pelo Conselho Diretor do Fundo.  

Art. 7º  O DPJ (Departamento de Parques e Jardins) ficará encarregado de desenvolver os trabalhos burocráticos do Fundo competindo-lhe:
I - Executar os serviços administrativos do Fundo.
II - Executar os serviços de movimentação e controle referidos no 2º.
III - Encaminhar, observar as formas legais, a prestação de contas do Fundo à Secretaria de Finanças.

Art. 8º  Os saldos financeiros apurados no final de cada exercício reverterão ao patrimônio público municipal.

Art. 9º  Fazem parte do Parque Portugal as áreas públicas e as de uso comum do povo, adjacentes.
Parágrafo único.  A regulamentação das áreas de que trata este deverá ser estabelecida pelos setores competentes da PMC, devendo estar  devidamente descritas e avaliadas no prazo de 30 dias após a sanção da presente lei.

Art. 10.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 03 de setembro de 1992
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MARCO ABI CHEDID
Presidente