(Publicação DOM 10/01/1996 p.02)

Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 7.250, de 10 de novembro de 1992, que "Dispõe sobre a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no Município de Campinas e dá outras providências

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  As empresas proprietárias de caçambas estáticas que efetuam coleta de entulho nas obras de construção, reforma e demolição no município de Campinas deverão atender às seguintes exigências:
I - para identificação, as caçambas deverão conter em suas laterais:
a) nome da empresa proprietária e telefone;
b) código da empresa e número sequencial fornecido pela SETEC.
II - As caçambas devem ser sinalizadas com faixas refletivas, em cor que permita sua rápida visualização, notadamente no período noturno da seguinte forma:
a) nas laterais deverão ser colocadas duas (2) faixas refletivas de cinco (5) centímetros de largura por quinze (15) de altura, sendo uma em cada extremidade;
b) na parte da frente da caçamba, deverão ser colocadas quatro (4) faixas de cinco (5) centímetros de largura, inclinadas e espaçadas numa faixa de fundo branco e no mínimo quinze > (15) centímetros de altura;
c) na parte traseira da caçamba, deverão ser colocadas quatro (4) faixas de cinco (5) centímetros de largura, inclinadas e espaçadas numa faixa de fundo branco de 30 (trinta) centímetros de altura.
III - As caçambas deverão ser colocadas no leito carroçável e no passeio da seguinte forma:
a) no leito carroçável próximo da guia sempre que for permitido estacionamento de veículos ou similares no local;
b) na calçada sempre que permitir a passagem de pedestres, obedecendo um corredor mínimo de 70 (setenta) centímetros entre a caçamba e o muro;
c) no recuo das calçadas, nas garagens ou dentro dos terrenos das obras sempre que for possível;
d) nos casos não previstos nas letras anteriores deste inciso, deverá ser requerida a SETEC autorização especial para caçamba.
Parágrafo único. Quando a largura da calçada for inferior ao padrão normal, e não permitir a passagem de pedestres noticiada na letra "b" deste inciso, a caçamba deverá ser estacionada no leito carroçável, obedecendo ao disposto na letra "a" também deste inciso.

Art. 2º  É obrigatório o uso de lonas ousimilares, afixadas sobre as caçambas quando estas estiverem transportando areias, pedras, terras ou entulhos, de modo a não permitir que sejam arremessados para fora a carga quando nelas transportados.

Art. 3º  O não atendimento aos dispositivos desta lei implicará nas seguintes penalidades:
I - intimação com prazo determinado pelo órgão competente para cumprimento da presente lei;
II - vencido o prazo e verificado o não cumprimento a empresa proprietária da caçamba será multada em 100 (cem) UFMCs, em caso de reincidência 500 (quinhentas) UFMCs, e persistindo, a cassação do alvará.

Art. 4º  O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 6.911/92 , 6.995/92 , 7.250/92 , 7.650/93 e 8.272/95 .

Paço Municipal, 09 de janeiro de 1996

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

Autores: Vereadores Antonio Rafful, João Dirani Júnior