DECRETO Nº 13.829, DE 02 DE JANEIRO DE 2002

(Publicação DOM 03/01/2002 p.01)

Reorganiza as atribuições administrativas do Gabinete da Prefeita e transforma o seu Departamento de Expediente em Coordenação de Gabinete.

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a coordenação do expediente administrativo do Gabinete da Prefeita, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inc. XV da Lei Orgânica de Campinas e nos arts. 22 e 23 da Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.541 , de 17 de janeiro de 2001, no Decreto 13.770 , de 19 de novembro de 2001 e no Decreto nº 13.680 de 01 de agosto de 2001,

DECRETA:

Art. 1º  Fica transformado o Departamento de Expediente em Coordenação de Gabinete da Secretaria de Gabinete e Governo da Prefeitura Municipal de Campinas com as seguintes atribuições:
I - auxiliar o Secretário de Gabinete e Governo na gestão administrativa dos servidores vinculados à Secretaria e ao Gabinete da Prefeita;
II - coordenar a elaboração de todo o expediente administrativo, supervisionando a preparação das minutas de despacho e da correspondência oficial;
III - encaminhar os projetos de lei do executivo municipal;
IV - coordenar o recebimento e a expedição de todos os expedientes, correspondências, protocolos e processos em trâmite no Gabinete e na Secretaria;
V - controlar e acompanhar a execução orçamentária da Secretaria;
VI - exercer a supervisão do Setor de Protocolo Geral;
VII - formalizar todos os atos oficiais do Prefeito.
§ 1º  A Coordenação de Gabinete da Secretaria de Gabinete e Governo será gerida pelo Coordenador, que exercerá a supervisão dos Departamentos que lhe ficam subordinados, com a assistência de suas Coordenadorias, nos termos do anexo deste Decreto.
§ 2º  Fica mantida a estrutura do Departamento de Comunicação Social, do Departamento de Defesa Civil e do Departamento de Informatização.
§ 3º  As atribuições enumeradas nos incisos do caput deste artigo podem ser redefinidas por ato do Secretário Municipal de Gabinete e Governo, desde que não impliquem quaisquer ônus adicionais aos cofres públicos.
§ 4º  Com supedâneo no art. 23 da Lei 10.248/99, ficam remanejados para a Coordenação de Gabinete da Secretaria de Gabinete e Governo o quadro funcional e demais atribuições do Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º  Os cargos de Diretor de Departamento, de Coordenador Setorial de Expediente, de Coordenador Setorial de Protocolo Geral, Coordenador Setorial de Cerimonial e dos demais servidores do Departamento de Expediente ficam realocados na Coordenação de Gabinete, nos termos do organograma anexo.
Parágrafo único.  O cargo de Diretor do Departamento de Expediente (cód. 90004) passa a ser denominado Coordenador de Gabinete, com idêntica remuneração.

Art. 3º  Ficam remanejados da estrutura do Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, a Coordenadoria Setorial de Arquivo Municipal e o Setor de Arquivo Histórico.

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.680, de 01 de agosto de 2001.

Art. 5º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 2 de janeiro de 2002.

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal de Campinas

LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário de Gabinete e Governo

JONIVAL FERREIRA CÔRTES
Secretário de Recursos Humanos

Redigido na Consultoria Técnica da Secretaria de Gabinete e Governo, e publicado na Coordenação de Gabinete, na data supra.

ANEXO