Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.032 DE 21 DE JULHO DE 2004
(Publicação DOM 22/07/2004: p.06)
REVOGA A LEI Nº 8.853, DE 05 DE JUNHO DE 1996
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Campinas, 21 de julho de 2004
IZALENE TIENE
Prefeita Municipal
PROT. 04/08/2820
Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas