DECRETO Nº 15.747, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 

(Publicação DOM 16/01/2007 p.01)

Redenomina unidade administrativa da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Art. 1º  A Coordenadoria Especial de Zeladoria do Centro da Cidade da Secretaria Municipal de Infra-estrutura passa a denominar-se Coordenadoria Especial de Acompanhamento de Projetos Estratégicos.

Art. 2º  São atribuições da Coordenadoria Especial de Acompanhamento de Projetos Estratégicos acompanhar os projetos estratégicos de Governo, desde sua concepção até a conclusão da obra, reunindo sobre eles todas as informações acerca de seu andamento e controlando os prazos de execução de cada etapa.

Art. 3º  As atribuições da Coordenadoria Especial da Zeladoria do Centro da Cidade, previstas no Anexo I da Lei nº 11.563, de 29 de maio de 2003, bem como seu quadro funcional, ficam remanejados para a estrutura da Administração Regional 01, da Secretaria Municipal de Infra-estrutura.

Art. 4º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 15 de janeiro de 2007

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

OSMAR COSTA
Secretário Municipal de Infra-estrutura

Redigido na Coordenadoria Setorial-Técnico Legislativa, da Secretaria de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 06/10/62.133, em nome da Secretaria Municipal de Infra-estrutura e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo