LEI Nº 7.486 DE 22 DE ABRIL DE 1993

(Publicação DOM 23/04/1993: p.05)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO E TAXA DE COMBATE A SINISTRO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

A Câmara Municipal manteve e eu, seu Presidente, promulgo nos termos do § 5º do artigo 51 , da Lei Orgânica do Município, de 30 de março de 1990, a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo e Taxas de Combate a Sinistros às Entidades Assistenciais, Igrejas e Templos Religiosos do Município de Campinas.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 22 de abril de 1993

MARCO ABI CHEDID
Presidente

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PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 22 DE ABRIL DE 1993.

ALBERTO LUIS MENDONÇA ROLLO
Secretário Geral