REPUBLICADO DEVIDO INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR, VIDE PORT. 74390/2011, D.O.M. 08/07/11, PÁG. 07
DECRETO Nº 17.369 DE 07 DE JULHO DE 2011

(Publicação DOM 11/07/2011: 01)

REVOGA O § 3º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 14.217, DE 30 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o § 3º do art. 3º do Decreto nº 14.217, de 30 de janeiro de 2003.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 07 de julho de 2011

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO

Secretário de Assuntos Jurídicos

SAULO PAULINO LONEL

Secretário de Administração

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM O PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 05/10/37315, DE 29 DE JULHO DE 2005, EM NOME DE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E PUBLICADO NA SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

ORLANDO MAROTTA FILHO

Secretário-Chefe de Gabinete

MATHEUS MITRAUD JÚNIOR

Coordenador Setorial Técnico-Legislativo