DECRETO Nº 17.878 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

(Publicação DOM 22/02/2013 p.01)

Altera os Artigos 2º e 3º do Decreto 15.759, de 13/02/2007, que Institui a Comissão Especial de Estudos e Implantação do Sistema de Geoprocessamento do Município.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o Art. 2º do Decreto nº 15.759, de 13 de fevereiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A Comissão Especial de Estudos e Implantação do Sistema de Geoprocessamento do Município de Campinas será integrada por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, a saber:
...........................................................
XVI - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Gestão e Controle". (NR)

Art. 2º  Fica alterado o Art. 3º do Decreto nº 15.759, de 13 de fevereiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A Comissão será presidida pelo Diretor Presidente da Informática de Municípios Associados S/A - IMA e, no impedimento deste, pelo Diretor do Departamento de Informática da Chefia de Gabinete do Prefeito - DEINFO". (NR)

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 21 de fevereiro de 2013

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico Legislativa, do Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2011/10/15563, em nome de Gabinete do Prefeito, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral