DECRETO Nº 17.542, DE 19 DE MARÇO DE 2012

(Publicação DOM 20/03/2012 p.01)

Transfere o Patrimônio de Materiais de Construção da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica o patrimônio de materiais de construção, após a realização do inventário físico, transferido da Coordenadoria Setorial de Almoxarifado Central do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Administração para o Setor de Compras, Materiais, Distribuição e Patrimônio da Coordenadoria Setorial de Suprimentos do Departamento Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Art. 2º  A Coordenadoria Setorial de Almoxarifado Central do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Administração fica incumbida de apresentar inventário físico-financeiro do patrimônio de materiais de construção, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Decreto.

Art. 3º  As atribuições inerentes ao controle, distribuição e utilização de materiais de construção passam a ser exercidas pelo Setor de Compras, Materiais, Distribuição e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º  Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Ordem de Serviço nº 594, de 02 de maio de 2000.

Campinas, 19 de março de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO
Secretário De Asuntos Jurídicos

FERNANDA DO AMARAL ZAITUNE
Secretária De Administração

VALDIR APARECIDO TERRAZAN
Secretário De Serviços Públicos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, CONFORME PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº12/10/2259, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

ALCIDES MAMIZUKA
Secretário-chefe De Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor Do Departamento De Consultoria Geral