REPUBLICADO POR CONTER CORREÇÃO
DECRETO Nº 17.620 DE 18 DE JUNHO DE 2012

(Publicação DOM 20/06/2012 p.03)

Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta, conforme especifica.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta devem incluir e usar o nome social das pessoas travestis e transexuais em todos os registros municipais relativos aos serviços públicos sob sua responsabilidade, como fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e outros documentos congêneres.
§ 1º Entende-se por nome social aquele pelo qual as pessoas travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificadas por sua comunidade e em seu meio social.
§ 2º A anotação o nome social das pessoas travestis e transexuais deverá ser colocada por escrito, entre parênteses, antes do respectivo nome civil.

Art. 2º  As pessoas travestis e transexuais deverãomanifestar, por escrito, seu interesse na inclusão do nome social, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento próprio, conforme modelo constante do Anexo I deste decreto.
Parágrafo único . No caso de pessoa analfabeta, o servidor ou empregado público municipal que estiver realizando o atendimento certificará o fato, na presença de 2 (duas) testemunhas, mediante declaração cujo modelo consta do Anexo II deste decreto.

Art. 3º  É dever da Administração Pública Municipal Direta e Indireta respeitar o nome social das pessoas travestis ou transexuais, sempre que houver, usando-o para se referir a essas pessoas, evitando, no trato social, a utilização do respectivo nome civil.
§ 1º Havendo a necessidade de confecção de crachás, carteiras ou outro tipo de documento de identificação, deverá ser observado, mediante prévia solicitação por escrito do interessado, o nome social das pessoas travestis ou transexuais e não o nome civil dessas pessoas.
§ 2º Nas manifestações que eventualmente se fizerem necessárias em documentos internos da Administração Direta e Indireta, relativas às pessoas travestis e/ou transexuais, deverá ser utilizado o termo nome social, vedado o uso de expressões pejorativas.
§ 3º Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, deverá ser considerado o nome civil das pessoas travestis e transexuais.

Art. 4º  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 19 de junho de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

MANUEL CARLOS CARDOSO
Secretário de Assuntos Jurídicos

DIMAS ALCIDES GONÇALVES
Secretário de Cidadania, Assistência e Inclusão Social

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 2010/10/6529, EM NOME DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA A DIVERSIDADE SEXUAL / SMCAIS, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

ALCIDES MAMIZUKA
Secretário-chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral

Anexo I - Integrante do Decreto nº 17.620 , de 18 de junho de 2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Secretaria Municipal da Saúde

Senhor(a) ........................................................

Nos termos do artigo 2º, caput do Decreto nº 17.620, de 18 de junho de 2.012, eu, ............................................................. [nome civil do interessado(a)], portador da Cédula de Identidade nº ....................................... e inscrito no CPF nº ............................., solicito a inclusão do meu nome social ....................................................................................... (indicação do nome social) nos registros municipais relativos aos serviços públicos prestados por este órgão ou unidade.

Campinas,.................................................

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Assinatura do interessado (a)

Anexo II - Integrante do Decreto nº 17.620 , de 18 de Junho de 2012

DECLARAÇÃO

Eu............................................................. (nome completo do servidor ou empregado público), registro funcional nº ..............................................., na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas, certifico que ...............................................................(nome civil completo), portador da Cédula de Identidade R.G. nº ...................................... e inscrito no CPF/MF sob o nº ......................................., requereu a inclusão do uso do nome social ............................................. (indicação de nome social) nos registros municipais relativos aos serviços prestados por este portador da Cédula de Identidade nº ....................................... e inscrito no CPF nº ............................., solicito a inclusão do meu nome social ....................... .................................................................. (indicação do nome social) nos registros municipais relativos aos serviços públicos prestados por esse .................................................................(indicação de órgão ou unidade prestadoras do serviço público), nos termos do artigo 2º do Decreto nº 17.620 , de 18 de junho de 2012.

Campinas,.................................................

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(assinatura e carimbo do servidor ou empregado público municipal)

Testemunhas:

1) Nome:............................................................... RG: ....................................

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(assinatura)

2) Nome:............................................................... RG: ....................................

_________________________________

(assinatura)