DECRETO Nº 17.861 DE 31 DE JANEIRO DE 2013

(Publicação DOM 01/02/2013 p.01)

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA E DA APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 17.792 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTERA O DECRETO Nº 15.749, DE 16 DE JANEIRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS QUE ESPECIFICA".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuição legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade e transparência aos atos administrativos relativos à análise e aprovação das instalações de engenhos publicitários, tanto em áreas públicas como em áreas particulares;

CONSIDERANDO a necessidade de estudos para o equacionamento das questões administrativas e de posturas municipais respectivas;

CONSIDERANDO que as análises e autorizações envolvem órgãos da administração direta e da SETEC,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a suspensa a vigência e a aplicação das alterações promovidas pelo Decreto nº 17.792 , de 5 de dezembro de 2012, que alterou a redação do Decreto nº 15.749 , de 16 de janeiro de 2007.

Art. 2º - Os protocolados em tramitação deverão ser analisados de acordo com a redação do Decreto nº 15.749 /2007, alterado pelos Decreto nº 15.836 , de 28 de maio de 2007 e Decreto nº 16.117 , de 26 de dezembro de 2007.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 31 de janeiro de 2013

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário De Assuntos Jurídicos

Redigido no Departamento de Consultoria Geral da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito. Protocolado:13/10/4562

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Municipal Chefe De Gabinete Do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor Do Departamento De Consultoria Geral