DECRETO Nº 17.715 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012

(Publicação DOM 28/09/2012: p.01)

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 17.657, DE 16 DE JULHO DE2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CENTRAL DE VAGAS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

DECRETA :

Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º - do Decreto Municipal nº17.657, de 16 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º Estão abrangidas pelo Programa de Atendimento da Central de Vagas as Unidades Municipais de Educação Infantil. (NR)

Art. 2º - Fica alterado o inciso IV do art. 3º do Decreto Municipal nº 17.657, de 16 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º....................................................................................................................

IV -georreferenciamento: processo eletrônico de compatibilidade geográfica informatizado, que define a Unidade Municipal de Educação mais próxima ao endereço indicado pelo responsável legal, para fins de realização de matrícula no agrupamento

III. (NR)

................................................................................................................................

Art. 3º - Fica alterado o caput e o §1º do art. 5º do Decreto Municipal nº 17.657, de 16 de julho de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Os cadastros inicial e contínuo serão realizados em todas as Unidades Municipais de Educação Infantil, independentemente da faixa etária de atendimento da Unidade Educacional.

§1º O responsável legal poderá realizar o cadastro em qualquer Unidade Municipal de Educação Infantil, independente do endereço residencial. (NR)

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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 27 de setembro de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

MANUEL CARLOS CARDOSO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CARLOS ROBERTO CECÍLIO
Secretário de Educação

REDIGIDO E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO, EM NOME DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

IDELMA MARIA AMARAL ARANTES FERRAZ
Secretária Municipal Chefe de Gabinete em Exercício