PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 8.580 DE 30 DE AGOSTO DE 1.985
(Publicação DOM 31/08/1985 p.01)
REVOGADO pela Lei nº 10.316, de 09/11/1999
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