PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
NOTA TÉCNICA SVDS Nº 02/2022
(Publicação DOM 01/07/2022 p.44)
REVOGADA pelo Ato s/nº, de 02/06/2023-SVDS
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