PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 15.804, DE 11 DE ABRIL DE 2007
(Publicação DOM 12/04/2007 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.472, de 26/102022
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