PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 4.912 DE 19 DE JULHO DE 1976
(Publicação DOM 20/7/1976 p.01)
Revogado pelo Decreto nº 5.538, de 06/11/1978