DECRETO Nº 10.959 DE 26 DE OUTUBRO DE 1992

(Publicação DOM 27/10/1992 p.02)

 Ver Decreto nº 11.004, de 30/11/1992

Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte de Passageiros por meio de Automóvel de Aluguel.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que, nos termos do Decreto Municipal nº 9.956, de 17 de outubro de 1989, as tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel passaram a ser apuradas através da UT - Unidade Taximétrica e;
CONSIDERANDO que, nos termos da Portaria nº 92 de 06 de abril de 1989, do Ministério da Industria e do Comércio, a fixação e atualização do valor monetário da unidade taximétrica - UT é de competência da autoridade concedente ou permissora do serviço de táxi, 

DECRETA:

Art. 1º  A Unidade Taximétrica passa a corresponder ao valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).

Art. 2º  Passam a ser os seguintes os valores das tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel:
I - Bandeirada - 2 (duas) UT`s = Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros);
II - Quilômetro Percorrido na Bandeira I - 1 (uma) UT = Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros);
III - Quilômetro Percorrido na Bandeira II - 1,3 (uma vírgula três) UT`s = Cr$ = 5.200,00 (cinco mil e duzentos cruzeiros);
IV - Hora parada - 8 (oito) UT`s = 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros);
V - Volume transportado = Cr$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos cruzeiros) não excedendo o valor da bandeira (2 U.Ts).

Art. 3º  Para os táxis que prestam serviços no Aeroporto de Viracopos, fica estabelecida a tarifa de Cr$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos cruzeiros), por quilômetro percorrido, contando-se ida e volta.

Art. 4º  A SETRANSP providenciará as tabelas e sua distribuição aos responsáveis por veículos, cujos taxímetros estejam aferidos.
Parágrafo Único.  As tabelas mencionadas neste Artigo serão confeccionadas através da Informática de Municípios Associados - (IMA).

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor no dia 30 de outubro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 26 de outubro de 1992

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHÉLIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

ROBERTO CORDEIRO
Secretário de Transportes

Redigido na Secretaria de Transportes e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em de outubro de 1992.

ISRAEL ARON ZYLBERMAN
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito