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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 11.551, DE 30 DE JUNHO DE 1994

(Publicação DOM 01/07/1994 p.02)

REVOGADO pelo Decreto nº 11.805, de 08/05/1995
Ver Decreto nº 11.806, de 09/05/1995