Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
(Publicação DOM 26/05/2015 p.3)
REVOGADA pela Resolução nº 139, de 22/10/2015-Condepacc
Retificar a Resolução 35/01 em seus artigos 2º, 3º, 4º, 5º, suprimindo o imóvel indicado para preservação.
Art.1º - Fica tombado o imóvel do "Antigo Armazém da Fazenda Santa Genebra" situado à Avenida Albino José de Oliveira, nº 901, lote 01, quarteirão 03, no Distrito de Barão Geraldo, Campinas, SP, bem de interesse arquitetônico, histórico e urbanístico, inserido no Grau de Proteção Dois (GP2), conforme Mapa 01 em anexo.
Paragrafo único - O bem tombado pela presente resolução passa a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5885 de17 de dezembro de 1987,e, pela Lei Municipal 12445 de 21 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto Municipal 15358 de 28 de dezembro de 2005.
Art. 2º - A área envoltória do bem tombado no artigo primeiro desta resolução, conforme preveem os artigos 21, 22 e 23 da Lei Municipal 5885 de 17 de dezembro de 1987, fica delimitada ao lote 01 do quarteirão 03 onde se insere o bem (Mapa 01).
Paragrafo único - Qualquer intervenção na área envoltória delimitada requer prévia autorização do CONDEPACC.
Art. 3º - Fica a Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural, CSPC, da Secretaria Municipal de Cultura autorizada a inscrever no livro tombo competente o bem tombado por esta resolução.
Art. 4º -Faz parte desta resolução retificada o mapa de identificação e localização do bem tombado e sua área envoltória (Mapa 01).
Art. 5º - Esta resolução retificada entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas, 25 de maio de 2015
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do Condepacc