PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 19.036, DE 01 DE MARÇO DE 2016
(Publicação DOM 02/03/2016 p.1)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.523, de 30/11/2022