PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
PORTARIA SME Nº 69, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
(Publicação DOM 01/11/2018 p.07)
REVOGADA pela Portaria nº 140, de 30/10/2024-SME (a partir de 1º/01/2025)
Ver Portaria nº 18, de 17/02/2023-SME
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