DECRETO Nº 20.799 DE 02 DE ABRIL DE 2020

(Publicação DOM 03/04/2020 p.01)

 Ver Decreto nº 20.842, de 22/04/2020

Estabelece os valores do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011 e no artigo 1º do Decreto nº 18.091, de 09 de setembro de 2013;

DECRETA:

Art. 1º  Para o mês de abril de 2020, o valor do subsídio autorizado pelas Leis nº 14.047, de 18 de abril 2011 e 14.665, de 28 de agosto de 2013, regulamentadas pelo Decreto nº 18.091, de 09 de setembro de 2013, será de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), sendo destinados para o Sistema de Transporte Público Coletivo o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e para o Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI) o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único. Na forma Lei Orçamentária Anual 2020, Lei nº 15.857, de 16 de dezembro de 2019, para os repasses do subsídio as dotações orçamentárias utilizadas são:
I - Subsídio -121000.12110.26.453.2006.4038.339039.0001.100000;
II - PAI Serviço - 121000.12110.26.452.2006.4041.339039.0001.100000.

Art. 2º  A utilização dos recursos previsto no art. 1º deste Decreto será definida pela Secretaria Municipal de Transportes, de forma a dar o suporte necessário para o Sistema de Transporte Público Coletivo Municipal.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 02 de abril de 2020

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário de Transportes

TARCISIO GALVÃO DE CAMPOS CINTRA
Secretário Municipal de Finanças

Redigido conforme os elementos do processo SEI PMC.2020.00016752-17.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral