PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
COMUNICADO SME Nº 48, DE 09 DE ABRIL DE 2020
(Publicação DOM 13/04/2020 p.04)
Sem efeito de acordo com o Comunicado nº 82, de 12/05/2020-SME
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