Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

COMUNICADO

(Publicação DOM 20/03/2020 p.03)

Ver Comunicado s/nº, de 16/04/2020-SMAJ)

O Senhor Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Decreto nº 20.771 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo corona-vírus (COVID-19) e recomendações ao Setor Privado no Município,

DETERMINA:

Tornar pública a suspensão dos prazos e das audiências, relativas aos processos administrativos disciplinares em trâmite no Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios por 30 (trinta) dias, no período de 18 de março de 2020 a 16 de abril de 2020, à exceção dos processos urgentes, em que haja necessidade de afastamento preventivo do servidor.
Publique-se.
Campinas,

Campinas, 17 de março de 2020
 
PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos