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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 21.436, DE 9 DE ABRIL DE 2021

(Publicação DOM 12/04/2021 p.01)

REVOGADO pelo Decreto nº 22.100, de 13/04/2022