PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 450/2022
(Publicação DOM 22/12/2022 p.92)
Alterada pela Resolução nº 309, de 17/09/2024-Setransp
Dispõe sobre Classificação dos transportadores escolares.
...
Art. 27. Esta Resolução entrará em vigor a partir sua publicação no diário, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANSP nº 07/2019.
Campinas, 20 de dezembro de 2022
FERNANDO DE CAIRES BARBOSA
Secretário Municipal de Transportes
