PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
(Publicação DOM 12/01/2023 p.15)
REVOGADO pela Resolução nº 01 , de 12/01/2024-SME