2. Certidão de Regularização Fundiária - CRF nº 08, de 12/09/2023-Sehab
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CRF Nº 08, DE 12/09/2023

(Publicação DOM 13/09/2023 p.12)

Aprova o Plano de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S do Loteamento Jardim Uruguai, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018, do Protocolo Administrativo nº 1995.0.30321 e SEI PMC.2022.00087046-11.

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