O Secretário Municipal de Recursos Humanos, no uso das atribuições de seu cargo e,
Considerando a necessidade de se regulamentar os procedimentos administrativos relativos ao trâmite de processos de solicitação de nomeação ou designação para cargos em comissão de assessor técnico setorial, assessor técnico departamental, assessor técnico superior, gratificação de apoio técnico, coordenador setorial e chefe/encarregado de setor,
DETERMINA:

1 - Todas as solicitações de nomeação ou designação para o exercício dos cargos em comissão de assessor técnico setorial, assessor técnico departamental, assessor técnico superior e gratificação de apoio técnico e seus respectivos níveis, deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Recursos Humanos com as devidas justificativas referentes aos níveis propostos de nomeação ou designação.
2 - Todas as solicitações de nomeação para o exercício dos cargos de Coordenador Setorial e Chefe/Encarregado de Setor deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Recursos Humanos com as devidas justificativas do pedido.
3 - Excetuam-se do disposto nos itens anteriores os cargos e gratificações de apoio técnico previstos no Decreto Municipal n° 14.460/03 , art. 36 e §§ e no Decreto Municipal n° 14.910/04 em seu Anexo I .
4 - As portarias de nomeação ou designação somente serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal após a análise e referendo do Secretário Municipal de Recursos Humanos.
5 Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 12 de janeiro de 2.005

FRANCISCO ARSÊNIO DE MELLO ESQUEF
Secretário Municipal de Finanças
respondendo cumulativamente pela
Secretaria Municipal de Recursos Humanos