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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 12.012 DE 29 DE JUNHO DE 2004

  (Publicação DOM 30/06/2004: p.01)

Revogada pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007

  

 


ANEXOS XXV E XXVI (Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 127.030-0/3-00  )


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