PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 15.278, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005
(Publicação DOM 07/10/2005: p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.534, de 05/12/2022