PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 013/2013
(Publicação DOM 22/01/2013 p.06)
REVOGADA pela Resolução nº 79, de 17/02/2017-Setransp
REVOGADA pela Resolução nº 80, de 17/02/2017-Setransp