PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.034 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
(Publicação DOM 19/10/2007 p.05)
REVOGADO pelo Decreto nº 16.219, de 26/05/2008