PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 16.706 DE 21 DE JULHO DE 2009

(Publicação DOM 22/07/2009: p.07)

REVOGADO pelo Decreto nº 19.254, de 19/08/2016