PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.205, DE 30 DE ABRIL DE 2008
(Publicação DOM 01/05/2008 p.02)
REVOGADO pelo Decreto nº 17.608, de 11/06/2012
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