PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
COMUNICADO SME/DAE/DEPE Nº 01/2012
(Publicação DOM 25/01/2012 p.03)
REVOGADO pelo Decreto nº 17.646, de 12/07/2012
REVOGADA pela Resolução nº 03, de 05/03/2013-SME
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