ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 16.858, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL MULTIMODAL RAMOS DE AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

  O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e   

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.828, de 19 de dezembro de 2003,   

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 1º do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:   

Art. 1º .............................................................   

I - Interestadual: R$ 3,96 (três reais e noventa e seis centavos);   

.............................................................................. (NR)   

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2012.   

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   

Campinas, 13 de agosto de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

MANUEL CARLOS CARDOSO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ ARANHA RIBEIRO
Secretário de Transportes 

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 2012/10/32.108, EM NOME DE SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

ALCIDES YUKIMITSU MAMIZUKA
Secretário-chefe de Gabinete do Prefeito