LEI Nº 14.595, DE 26 DE ABRIL DE 2013

(Publicação DOM 29/04/20213 p.01)

Altera o Artigo 4º da Lei 14.137, de 14/10/2011, que Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade dos Auditores Fiscais Tributários, Agentes Fiscais Tributários, Agentes do Tesouro Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Fica alterado o Art. 4º da Lei n. 14.137, de 14 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º   (Ver ADI 2180496-29.2019.8.26.0000 julgada procedente)
§ 1º   (Ver ADI 2180496-29.2019.8.26.0000 julgada procedente)
§ 2º   (Ver ADI 2180496-29.2019.8.26.0000 julgada procedente)
§ 3º  A importância referente à Parcela de Desempenho Fazendário - PDF será apurada nos seguintes trimestres de referência:
I - de janeiro a março;
II - de abril a junho;
III - de julho a setembro; e
IV - de outubro a dezembro de cada exercício.
§ 4º   (Ver ADI 2180496-29.2019.8.26.0000 julgada procedente)

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013, inclusive, para fins de pagamento da importância referente à Parcela de Desempenho Fazendário - PDF relativa ao trimestre de outubro a dezembro de 2012.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 26 de abril de 2013

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

Autoria: Executivo Municipal
Protocolado: 13/10/06173