DECRETO Nº 16.974 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010
(Publicação DOM 05/02/2010 p.05)
REVOGADO pela Lei Complementar nº 213, de 22/05/2019
Dispõe sobre a criação do Banco de Áreas Verdes do Município de Campinas, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas e altera o Decreto 16.274, de 03/07/2008.
O
Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
que é competência comum dos municípios e demais entes federativos
proteger o meio ambiente e, em especial, definir espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos;
CONSIDERANDO
a importância de fomentar a qualidade de vida no Município por
meio da preservação das atuais e a instituição de novas áreas verdes;
CONSIDERANDO
o que dispõe o Plano Diretor do Município -
Lei Complementar nº 15
, de 27 de dezembro de 2006 -
no tocante à implementação de eixos e demais espaços verdes;
CONSIDERANDO
a necessidade do Município estabelecer áreas aptas a se
qualificarem ambientalmente por meio do arcabouço de proteção das florestas,
unidades de conservação, remanescente de vegetação nativa e demais espaços
especialmente protegidos;
CONSIDERANDO
o disposto nos arts. 6º e 7º da Resolução da Secretaria de Estado
do Meio Ambiente - SMA nº 31, de 19 de maio de 2009, que dispõem sobre a
exigência da manutenção das características de permeabilidade do solo nos novos
parcelamentos do solo e empreendimentos habitacionais,
DECRETA
:
Art. 1º
Fica instituído o Banco de Áreas Verdes - BAV, com o objetivo de
consolidar os espaços especialmente protegidos no Município bem como ampliar a
área verde por habitante do Município de Campinas.
Parágrafo
único.
São considerados espaços especialmente protegidos, entre
outros, os macrocorredores ecológicos, eixos verdes, parques, vias verdes,
unidades de conservação, áreas de preservação e proteção permanente, áreas de
reserva legal e os remanescentes de vegetação nativa.
Art. 2º
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão de coordenação e
gerenciamento do Banco de Áreas Verdes - BAV, devendo instituir o cadastro
georreferenciado das áreas inscritas no Banco e definir os critérios de
preservação, recuperação e conservação dessas áreas.
Art. 3º
Poderão ser cadastradas no Banco de Áreas Verdes - BAV áreas de
domínio público ou áreas privadas, urbanas ou rurais, situadas no Município de
Campinas.
Art. 4º
Poderão ser inscritas no Banco de Áreas Verdes - BAV as seguintes
áreas:
I -
Áreas
de Preservação Permanente, definidas por legislação específica, em especial o
Código Florestal Brasileiro;
II
- Áreas
de Reserva Legal, definidas por legislação específica, em especial o Código
Florestal Brasileiro;
III -
Unidades
de Conservação da Natureza, nos termos da Lei do Sistema Nacional de Unidades
de Conservação;
IV
- áreas
com remanescentes de vegetação nativa dos domínios da mata atlântica e do
cerrado, definida por legislação específica;
V -
áreas
consideradas como planícies de inundação e várzeas urbanas, definidas como de
proteção permanente pela Lei Orgânica do Município e no Plano Diretor;
VI
- áreas
que abriguem formações arbóreas, nativas ou exóticas, de interesse para
preservação;
VII
- áreas
não edificadas, desde que destinadas a implantação de projeto de
reflorestamento com espécies nativas, e
VIII
- áreas
públicas definidas como praças, áreas verdes, sistemas de lazer ou sistemas de
recreio nos parcelamentos do solo urbano.
Art. 5º
As áreas inscritas no Banco de Áreas Verdes - BAV não poderão ter
sua destinação alterada, salvo nos casos de obras ou atividades consideradas de
interesse social ou de utilidade pública, conforme previsto na legislação
vigente, mediante processo de licenciamento ambiental específico.
§ 1º
A
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ouvidos os demais órgãos competentes,
quando couber, fica responsável pela definição da destinação das áreas
inscritas no Banco de Áreas Verdes - BAV.
§ 2º
Excepcionalmente,
poderá ser alterada a destinação de área devidamente inscrita no Banco de Áreas
Verdes - BAV, com base em justificativa a ser apresentada pelo interessado e
respeitadas as demais disposições legais, devendo o pleito ser acompanhado pelo
COMDEMA, sem prejuízo das demais aprovações necessárias junto aos órgãos
competentes e das medidas compensatórias a serem definidas.
Art. 6º
O pedido de inscrição de áreas no Banco de Áreas Verdes - BAV
deverá ser protocolizado junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
instruído com os seguintes documentos:
I -
requerimento
padrão obtido no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
ser preenchido e firmado pelo interessado;
II
-
comprovante de propriedade do imóvel;
III
-
documentação que caracterize o eventual representante legal;
IV
-
planta de levantamento topográfico planialtimétrico em coordenadas UTM e
memorial descritivo que discrimine a área total a ser destinada para composição
do Banco de Áreas Verdes - BAV em metros quadrados (m²);
V
-
fotografias ilustrativas e imagem de satélite ou fotografia aérea para
localização da área;
VI
-
descrição da vegetação existente na área, e
VII
- e
cópias das guias de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
respectivas.
Art. 7º
Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a análise prévia
do pedido a que se refere o art. 6º deste Decreto, mediante vistoria no local e
elaboração de Parecer Técnico Ambiental, verificando a aptidão da área para ser
inserida no Banco de Áreas Verdes - BAV, nos termos do art. 4º deste Decreto
Parágrafo
único.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em função das
características e dimensões da área destinada ao Banco de Áreas Verdes - BAV
poderá exigir a apresentação de Laudo técnico-pericial, com a caracterização da
vegetação existente e, se for o caso, projeto de revegetação e enriquecimento
com espécies vegetais florestais nativas, assinado por profissionais
devidamente habilitados pelo respectivo conselho de classe, anexando-se cópias
das guias de recolhimento das ARTs respectivas.
Art. 8º
Comprovada a aptidão da área solicitada para inscrição no Banco de
Áreas Verdes - BAV, o interessado deverá ser convocado para firmar Termo de
Compromisso Ambiental de que manterá a área preservada ou a disponibilizará
para a execução de projetos de revegetação, enriquecimento ou arborização,
conforme critérios definidos pela SMMA.
§ 1º
Os
proprietários de áreas inseridas no Banco de Áreas Verdes - BAV, conforme
legislação vigente, deverão adotar as providências necessárias ao controle dos
fatores de degradação que podem comprometer a preservação e/ou restauração
florestal, tais como fogo, pastoreio, invasões ou vandalismo.
§ 2º
A
inscrição no Banco de Áreas Verdes - BAV não implica compromisso de aporte,
administração ou intermediação de recursos financeiros pelo Município para a
implantação de projetos de reflorestamento nas áreas cadastradas.
§ 3º
As informações
constantes no Banco de Áreas Verdes - BAV terão caráter declaratório e serão de
responsabilidade do proponente-proprietário, sendo disponibilizadas para
consulta no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
.
Art. 9º
Nos processos de licenciamento
ambiental de novos parcelamentos do solo urbano e a implantação de novas
edificações habitacionais, industriais, comerciais ou de serviços, sem prejuízo
das demais medidas mitigadoras pertinentes, deverá ser exigida a manutenção das
características naturais de permeabilidade do solo em área equivalente a, no
mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, a ser destinada para o
Banco de Áreas Verdes - BAV, preferencialmente em bloco único, visando
assegurar, entre outros aspectos, a infiltração das águas pluviais, a
conservação da biodiversidade, a mitigação da formação de ilhas de calor e da
poluição sonora e atmosférica e a criação de áreas de lazer, esportes e
recreação para a população.
§ 1º
No caso
do empreendimento em edificação vertical, atendidas as especificações da Lei de
Uso e Ocupação do Solo, o percentual de 20% (vinte por cento) deverá incidir
sobre a área total do terreno ou sobre a área construída total, aquela que
resultar em valor maior.
§ 2º
Caso o
imóvel objeto do empreendimento possua áreas enquadradas no artigo 4º que
superem o limite mínimo estipulado, poderá o empreendedor utilizar a área
excedente para compor o limite mínimo de outro empreendimento, assumindo as
atividades de preservação, recuperação e conservação por período a em
conformidade com critérios a serem determinados pela SMMA.
§ 3º As exigências do caput deste artigo referem-se a todas as modalidades de parcelamentos do solo urbano em terrenos ou área construída superiores a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), incluindo-se as ampliações. (nova redação de acordo com o Decreto nº 18.533, de 28/10/2014)
§ 4º
(Revogado pelo
Decreto nº 18.084
, de 27/08/2013)
§ 5º (Revogado pelo
Decreto nº 18.084
, de 27/08/2013)
§ 6º O montante destinado à revegetação de que trata o caput
deste artigo poderá ser destinado até 30% (trinta por cento) do mesmo
para ajardinamento interno do empreendimento, desde que contemplem o
plantio de espécies arbóreas nativas regionais e espécies herbáceas não
invasoras. (Acrescido pelo
Decreto nº 18.084
, de 27/08/2013)
Art. 10. Caso o imóvel objeto do empreendimento não possua áreas
enquadradas no art 4º deste Decreto que atinjam o limite mínimo estipulado no
art. 9º deste Decreto, poderá o empreendedor assumir outra área equivalente, de
forma compensatória, desde que devidamente inscrita no Banco de Áreas Verdes -
BAV, assumindo as atividades de preservação, recuperação e conservação, por
período e conforme critérios a serem determinados pela SMMA.
§ 1º
No caso
previsto no
caput
deste artigo só serão aceitas áreas compensatórias
sobre as quais não incidam obrigações administrativas ou judiciais de
recuperação determinadas por autos de infração ambiental, Termos de Compromisso
de Recuperação Ambiental, Termos de Ajustamento de Conduta ou outro instrumento
congênere.
§ 2º
No caso
de compensação ambiental em área igual ou inferior a 600,00m² (seiscentos
metros quadrados), fica facultado ao empreendedor a doação e plantio de 1 (uma)
árvore por metro quadrado de área verde, a ser plantada em área urbana, nos
termos do Guia de Arborização Urbana de Campinas (GAUC) ou outro local indicado
pela SMMA.
Art. 11. Compete à SMMA a definição do local onde deverão ser plantadas as
mudas, preferencialmente nas proximidades do empreendimento em questão, bem
como a especificação dos critérios técnicos a serem adotados (espécie, porte,
técnicas de plantio, proteção da muda e manutenção, dentre outros).
Art. 12. Visando estimular a preservação de bosques particulares urbanos, nos termos do
art. 4º, VI, deste Decreto, desde que não enquadrados nos outros itens do mesmo
artigo, a área a ser inscrita no Banco de Áreas Verdes - BAV terá peso 2 no
atendimento do percentual previsto no art. 9º deste Decreto.
Art. 13. No caso do licenciamento de novos empreendimentos destinados à
construção de habitações de interesse social, de que trata a Resolução CONAMA
nº 412, de 13 de maio de 2009, poderá ser dispensada a exigência prevista no
art. 7º deste Decreto, se houver a comprovação da existência, nas proximidades,
de áreas naturais que assegurem a manutenção das funções ambientais.
Art. 14. As áreas de domínio privado devidamente inscritas no BAV, terão
reconhecimento administrativo da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana sobre as Áreas de Preservação Ambiental Permanente,
previstas no
inciso V do art. 4º
da Lei nº 11.111, 26 de dezembro de 2001, alterada pela
Lei
nº 12.176
, de 27 de dezembro de 2004 e pela
Lei nº
12.445
, de 21 de dezembro de 2005, comprovada a efetiva preservação da
área, nos termos do
Art. 4º
- A
do Decreto nº
16.274, de 03 de julho de 2008.
Art. 15. (Revogado pelo Decreto nº 19.723, de 20/12/2017 - em vigor a partir de 01/01/2018)
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campinas,
04 de fevereiro de 2010
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito
Municipal
CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário
de Assuntos Jurídicos
PAULO SÉRGIO GARCIA DE OLIVEIRA
Secretário
de Meio Ambiente
PAULO MALLMANN
Secretário
de Finanças
REDIGIDO
NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA
GERAL, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO N.º 09/10/45.958,
EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.
DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe
de Gabinete
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor
do Departamento de Consultoria Geral