DECRETO Nº 10.600 DE 31 DE OUTUBRO DE 1991

(Publicação DOM 01/11/1991 p.4)

Ver Decreto nº 10.634, de 29/11/1991

Dispõe sobre valores de tarifas de Transporte Coletivo.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de sua atribuições legais e,

DECRETA:

Art. 1º Os valores das tarifas a serem cobradas pelas permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, em Campinas, passam a ser os seguintes:
I - Tarifa Normal (na catraca em dinheiro) - Cr$ 320,00 (Trezentos e vinte e Cruzeiros).
II - Tarifas Sociais:
a) Passe Popular - Cr$ 200,00 (Duzentos cruzeiros)
b) Passe Operário - Cr$ 192,00 (Cento e noventa e dois cruzeiros).
III - Tarifa Escolar - Passe Escolar - Cr$ 160,00 (Cento e sessenta cruzeiros).
IV - Vale Transporte - Cr$ 320,00 (Trezentos e vinte e cruzeiros).

Art. 2º O Passe Popular, citado no artigo 1º, inciso II, alínea "a", será comercializado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC, no período de 08 a 14 de novembro de 1.991.
Parágrafo Único - O Passe Popular, no valor de Cr$ 200,00 (Duzentos Cruzeiros) será comercializado em fichas na cor vermelho tijolo cod. 5000/27, embaladas em sacos plásticos, contendo 50 unidades cada.

Art. 3º O Passe da Tarifa Social denominado Passe Operário a partir da vigência deste decreto, será comercializado em fichas na cor violeta cod. 5000/11 e terá validade por tempo indeterminado.

Art. 4º O Passe Escolar, a partir da vigência deste decreto, será comercializado em fichas na cor marrom escuro cod. 5000/16 e terá validade por tempo indeterminado.

Art. 5º O Vale Transporte, a partir da vigência deste decreto, será comercializado em fichas na cor azul bronze cod. 5000/17 e terá prazo para a venda conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 10.169, de 29 de Junho de 1990.

Art. 6º O Vale Transporte e os Passe Popular, Operário, Escolar, terão validade para todas as permissionárias de serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.

Art. 7º Os Valores das passagens estabelecidos neste decreto, entrarão em vigor a partir de 01 de novembro de 1991.

Art. 8º As permissionárias deverão fixar em todos seus veículos, em local visível, junto ao cobrador, os prazos de validade estabelecidos neste decreto, conforme modelo a ser fornecido pela EMDEC.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas , 31 de outubro de 1991

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHÉLIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

LAURINDO MARTINS JUNQUEIRA FILHO
Secretário de Transportes

Redigido no Gabinete da Secretaria dos Negócios Jurídicos, conforme minuta apresentada pela SETRANP, e publicado pelo Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 31 de outubro de 1991.

LUlZ GONZAGA GODOI TRIGO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito