Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.984 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992

(Publicação DOM 13/11/1992 p.01)

Autoriza a venda de Passe Popular em caráter especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, 

DECRETA:

Art. 1º  Fica autorizada em caráter especial a venda de Passe Popular cor vermelho tijolo código 5000/27 nos postos a serem definidos pela EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC, a partir de 13 de novembro de 1992.

Art. 2º  As quantidades a serem comercializadas será de no mínimo 1 (uma) e de no máximo 4 (quatro) unidades no valor de Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros) cada.

Art. 3º  Este decreto entra em vigor em 13 de novembro de 1992 e revoga as disposições em contrário.

Campinas, 12 de novembro de 1992

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHÉLIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

ROBERTO CORDEIRO
Secretário de Transportes

Redigido na Secretaria de Transportes e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 1992.

ISRAEL ARON ZYLBERMAN
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito